Novas regras para o uso de drones em discussão

Finalmente a ANAC avançou com uma proposta para o futuro regulamento que a ser aprovado, irá enquadrar todas as atividades com modelos operados remotamente.

O documento está sob consulta para propostas de alteração até ao dia 23 de Maio e pode ser encontrado aqui.

O problema, a meu ver, é que vai pagar o justo pelo pecador. Todos os modelos usados em aeromodelismo passam a estar integrados na definição de “drone” e portanto, todos os aeromodelistas são parte interessada neste documento e deveriam de contribuir com sugestões para o seu conteúdo.

Cito um artigo do Diário Económico, de por Sara Piteira Mota:

Se tem um drone ou está a pensar comprar um destes equipamentos, então prepare-se que o mercado vai passar a ter regras. A partir de agora os drones só podem ser usados de dia e até 120 metros de altura, sem que o operador possa desviar o olhar do equipamento.

Se quer fazer voos nocturnos e acima dos 120 metros terá de pedir autorização prévia à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). A proposta de regulamento da ANAC está em discussão pública até dia 23 de Maio.

Mas as regras para quem quer manobrar um drone não se ficam por aqui. A limitação do espaço de acção é também uma novidade a implementar pela ANAC. Passa a ser proibido sobrevoar concentração de pessoas, zonas de sinistros e num círculo de um quilómetro em heliportos para emergência médica (heliportos hospitalares). Tal como é proibido sobrevoar sobre instalações de órgãos de soberania, serviços de segurança e estabelecimentos prisionais, excepto quando autorizados pelas respectivas entidades.

Para se fazer fotografias ou imagens de paisagens aéreas também só é permitido recorrer a drones com autorização da ANAC. No caso das aeronaves de brinquedo podem subir apenas até aos 30 metros.

Para quem não cumprir estas regras, as multas são pesadas. O incumprimento das medidas resulta numa contra-ordenação muito grave que é punível, segundo o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis, com uma multa que pode variar entre os 250 euros e os 250 mil euros.

A ANAC justifica, em comunicado, o porquê da adopção destas regras. “A operação massiva e desregulada dos mesmos [drones] pode, em certas situações, ser susceptível de afectar negativamente a segurança operacional da navegação aérea e ainda a segurança de pessoas e bens à superfície, bem como permitir a sua utilização para a prática de actos de interferência ilícita”, justifica a ANAC.

Em Fevereiro passado, o director-geral da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA), Tony Tyler deixou o alerta para a ameaça “real e crescente” dos drones no espaço aéreo.

Para já, em Portugal a regulação de drones fica a cabo da ANAC. Para garantir que estes limites são respeitados, os pilotos também são obrigados a manter contacto visual, permanente, com o drone que pilotam.

Na proposta de regulamento (pode consultar aqui http://www.anac.pt/SiteCollectionDocuments/legislacao/reg_rpa_consulta_publica.pdf) são ainda distinguidas duas categorias de drones: os aeromodelos e as aeronaves brinquedo.

Os aeromodelos não podem subir além dos 120 metros de altitude nem ter mais de 25 kg, enquanto as aeronaves brinquedo não podem voar a mais de 30 metros (nem ter mais de um quilo).

As restrições de voo incluem locais frequentados por concentrações de pessoas ao ar livre, instalações de órgãos de soberania, forças de segurança, militares ou embaixadas, mas também prisões ou zonas onde estejam a ser prestados socorros.

O site da ANAC contém toda a informação necessária para poderem dar o vosso contributo à discussão do documento:

Tendo em conta o interesse que esta Autoridade tem na contribuição de V. Exas. para a finalização do mencionado projeto de regulamento, solicitamos que, e caso assim o entendam, os V/ comentários sejam enviados até ao dia 23 de maio de 2016, por correio para: Autoridade Nacional da Aviação Civil: Gabinete Jurídico – Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 – Aeroporto de Lisboa – 1749-034 Lisboa ou por e-mail para: pedrosantos@anac.pt e paulo.duarte@anac.pt.

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